sera que vai dar certo??

Deputado quer dedução de Imposto de Renda para empregador doméstico
Texto cria seguro para acidente de trabalho e aumenta contribuição para FGTS



A Comissão Mista Especial, criada para avaliar dispositivos da Constituição Federal, aprovou, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei que regulamenta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos trabalhadores domésticos.

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sofreu somente uma modificação. Durante o debate, os parlamentares decidiram retirar do texto o artigo que permitia a fiscalização nas residências, mesmo sem autorização do patrão, em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos, trabalho infantil ou qualquer violação dos direitos fundamentais.

No entanto, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defendeu que a fiscalização do emprego doméstico seguisse as mesma regras previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para evitar a violação do domicílio.


— A maneira como estava colocada o tema permitia que, sem um motivo justificado, poderia um fiscal entrar na casa de um cidadão, mediante, claro, uma autorização judicial. Mas, esses detalhamentos acabam sendo muito complexos e esses dispositivos criariam uma tensão enorme em um projeto que está reduzindo as tensões.

O relator acolheu prontamente a proposta, alegando que a intenção é a de simplificar o tema.

Dedução no IRPF

Apesar de ter sido aprovado sem grandes divergências, o texto deve receber emendas quando chegar no plenário da Câmara. O deputado tucano Otávio Leite (RJ) se mostrou descontente com o aumento de encargos para os patrões e que uma compensação.

A proposta do deputado é permitir que o empregador possa ter um abatimento no imposto de renda, proporcional ao salário pago para o trabalhador doméstico.

— As famílias não são empresas, não visam lucro, elas precisam ter uma compensação. A ideia é permitir que o empregador doméstico possa abater o equivalente a 30% do que ele recolhe para o empregado no seu Imposto de Renda.

O deputado chegou a fazer a sugestão durante o debate da matéria na comissão, mas como o assunto é complexo, decidiu elaborar uma emenda para apresentar no plenário, quando o texto for para votação.

FGTS

No relatório aprovado, os encargos de responsabilidade do patrão somam 20%. Subiu de de 8% para 11% a contribuição com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e foi criada uma arrecadação de cerca de 1% para seguro de acidente de trabalho. Por outro lado, cai de 12% para 8% a contribuição para INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) paga pelo patrão, contrariando sugestão do Planalto.

A matéria segue agora para o plenário do Senado e depois precisa ser aprovado também na Câmara dos Deputados. Se passar pelas duas casas, a matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.